Existem várias leis que somos obrigadas a respeitar quando temos um negócio de vendas online. Sabias que o não cumprimento de apenas uma destas leis pode originar coimas entre os 2.500€ a 50.000€? Claramente, não queremos nada disto de certeza! O melhor a fazer é tratar de tudo e precaver antes que haja algum azar. Tratar da parte legal da tua loja pode parecer difícil mas não é e aqui mostro-te de forma simples e prática como podes fazer.
«Ah mas eu só vendo pelo Instagram, não preciso pois não?» Tendo ou não um site, estas leis são válidas para qualquer negócio que seja feito com contratos à distância, nomeadamente lojas que só vendam pelas redes sociais!
Hoje trago-te uma Checklist de todas as informações que deves apresentar de forma clara, legível e visível aos teus clientes, antes sequer deles efetuarem uma compra.
Atenção que podem existir mais legalidades conforme a tua actividade, especialmente se estiver ligada à venda de bens alimentares. Este post é meramente informativo por isso para que possas esclarecer melhor a legislação relativa ao teu negócio, vou deixar alguns links no final e aconselho-te também a falar com uma advogada para que te ajude no processo.
Checklist:
- Nome ou denominação social (se fores empresária em nome individual tens de colocar o teu nome completo de forma visível, só o nome da marca não chega!)
- Morada da sede ou estabelecimento físico (pode ser a tua morada fiscal)
- Contactos: número de telefone e e-mail
- Número de registo comercial e/ou NIF (se tiveres empresa terás um nº de registo comercial, se fores empresária em nome individual coloca apenas o teu NIF)
- Condições gerais de venda (geralmente são as páginas de Termos e Condições, Política de Privacidade e RGPD. Nestas páginas deves explicar a tua política de envios, tempos de entrega, trocas e devoluções, etc.)
- Deves indicar qual o teu Centro de Resolução Alternativa de Litígio e respetivo site (podes encontrar o teu aqui)
- Livro de Reclamações Físico e/ou Eletrónico (custa cerca de 20€ e podes fazer o pedido do teu aqui)
- Política de uso de Cookies
- Faturação (o teu software de faturação tem de ser Certificado pela AT)
Sugestões de links onde podes encontrar estas informações:
- Livro de Reclamações: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
- Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/
- Centros de Arbitragem de RAL: https://www.livroreclamacoes.pt/centros-de-arbitragem
- Sugestão de Programa de Faturação simples e fácil de usar: https://www.invoicexpress.com/
Todas estas informações são exigidas pela lei que rege o e-commerce e servem não só para te proteger a ti como comerciante mas também para proteger os consumidores.
Alguma dúvida já sabes, consulta uma advogada ou contacta a tua entidade reguladora.
Faz aqui o download da tua Checklist:
Informação relativa ao Livro de Reclamações: